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  Lei Ordinária 463/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS RURAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2005

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