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  Lei Ordinária 478/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 417/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária417/2004 22/12/2004MENCIONAartigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária489/2005 09/12/2005MENCIONAart. 4º

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