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  Lei Ordinária 495/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 286/2000, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

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Lei Ordinária286/2000 06/07/2000ALTERAartigo 14

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