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  Emendas à Lei Orgânica 01/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 49 E DO INCISO III DO ARTIGO 50, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2005

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