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  Lei Ordinária 393/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997INCLUIcargos aos anexos II, III, IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/2022 13/12/2022MENCIONA

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