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  Lei Ordinária 400/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI INVESTIMENTO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, LEI Nº 373/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2004

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Lei Ordinária373/2003 21/08/2003INCLUIitem a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Anexo I

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