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  Lei Ordinária 343/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA D CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 325/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária325/2001 27/12/2001MENCIONAart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária345/2002 16/07/2002MENCIONA

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