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  Lei Ordinária 355/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 325/2001 E SUPLEMENTAÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2002

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Lei Ordinária325/2001 27/12/2001MENCIONAart. 4º

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