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  Lei Ordinária 328/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDA REDAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 179/97, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 240/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2002

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Lei Ordinária240/1999 21/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997ALTERAart. 36
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997MENCIONAanexo I
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997ALTERAreferência do cargo de Assistente Judiciário para CC-2, Anexo I

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