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  Lei Ordinária 291/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2.001/2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1993 01/01/1993MENCIONAREGIMENTO INTERNO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária407/2004 18/05/2004MENCIONAart. 10
Lei Ordinária368/2003 03/04/2003MENCIONAart. 10 
Lei Ordinária293/2000 11/12/2000ALTERAartigo 2º

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