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  Lei Ordinária 297/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, O NÚCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE - NCQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2000

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Lei Ordinária120/1996 01/08/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária03/1993 01/01/1993MENCIONAREGIMENTO INTERNO

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