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  Lei Ordinária 251/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE ALÍNEAS, INCISOS, PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 119/96 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1996 15/07/1996ALTERAincisos VII e IX, do artigo 2º; as alíneas “c” e “d”, do inciso I e “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso II e parágrafo 2º, do artigo 3º; artigos 15 e 16; inciso I, do artigo 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária995/2015 20/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária681/2010 10/02/2010MENCIONA

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