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  Lei Ordinária 238/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1999

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Lei Ordinária1.433/2022 13/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.345/2021 29/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.345/2021 29/12/2021ALTERAartigo 1º; parágrafo único do artigo 1°;

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