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  Lei Ordinária 212/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DO IPTU, EXERCÍCIOS DE 1.996, 1997 E 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1998

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