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  Lei Ordinária 199/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS A SEREM INCLUÍDOS NOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 180/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1998

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Lei Ordinária180/1997 23/10/1997INCLUICargos aos Anexos II e III

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