Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1993 01/01/1993ALTERAArt. 225
Resolução03/1993 01/01/1993MENCIONAArt. 234

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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