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  Lei Ordinária 128/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1996

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Lei Ordinária898/2013 19/09/2013ALTERANomenclatura de Fundo
Lei Ordinária878/2013 28/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária357/2002 05/12/2002MENCIONAartigo 44, parágrafo único

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