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  Lei Ordinária 84/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO ANEXO III, A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 2º DA LEI Nº 007/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1995

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Lei Ordinária07/1993 01/01/1993EXCLUIDescrição experiências do Anexo III
Lei Ordinária07/1993 01/01/1993MENCIONAArt. 2º

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