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  Lei Ordinária 55/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA E TAXAS DE LINHA EM NOME DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1994

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