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  Lei Ordinária 03/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE SERVIDORES CONVENIADOS, TRANSFERIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA – ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

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Lei Ordinária86/1995 01/01/1995MENCIONA
Lei Ordinária297/2000 20/12/2000MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária291/2000 26/09/2000MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária1.528/2023 19/12/2023MENCIONAart. 27 inciso IV

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