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  Lei Ordinária 20/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

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Lei Ordinária184/1997 12/11/1997ALTERAInciso II do Art. 225
Lei Complementar17/2012 02/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária167/1997 01/08/1997ALTERAArt. 225, Inciso II
Lei Complementar11/2010 01/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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