Tipo: Projeto de Resolução Autor: OZIMARA VIEIRA DE ANDRADE 
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Projeto de Resolução n° 3/2026
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 208/2026 Protocolo N°: 208 ID: 1386 Data: 03/07/2026 10:13:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Jadismar Alves de Macedo, Juvenal Medici Ferreira, OZIMARA VIEIRA DE ANDRADE
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