REVOGADA
PELA LEI Nº 1.380/2022
LEI
Nº 1.367, DE 18 DE MARÇO DE 2022
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 164.916,67 (cento
e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete
centavos), para aquisição Sistema de Energia Solar, com a seguinte
classificação:
110110 - Secretaria
Municipal de Agricultura 110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
122 - Administração
Geral 0005 - Apoio Administrativo
2.167 - Aquisição de
Sistemas de Energia Solar
44905200000 -
Equipamentos e material permanente ____ R$ 164.916,67
Fonte de Recurso
19900000002 -
Convênio da União - Contrapartida Convênio ____ R$ 143.250,00
10010000000 -
Recursos Ordinários ________________________R$ 21.666,67
Art. 2º Os recursos para a
abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Proposta nº 004546/2020 - Convênio nº 901284/2020_______
R$ 143.250,00
b) Cancelamento
parcial da seguinte dotação:
110110 - Secretaria
Municipal de Agricultura
110 - Secretaria
Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
122 - Administração
Geral
0005 - Apoio
Administrativo
2.103 - Manutenção de
atividades da Secretaria Municipal de Agricultura.
44905200000 -
Equipamentos e material permanente __________ R$ 21.666,67
Art. 3º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos
do PPA e LDO de 2022.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.360, de 17 de fevereiro
de 2021.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de março
do ano de 2022.
UELIKSON BOONE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.