A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO-ES, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 093-R, de 08 de maio de 2021, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº. 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria SESA de 17 abril de 2021, que classificou o Município de Vila Pavão - ES em situação de risco baixo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.574/2021, de 10 de maio de 2021, que estabelece medidas qualificadas para o funcionamento do comércio e prestação de serviços no período de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Vila Pavão - ES, conforme recomendação do Governo do Estado do Espírito Santo, em Mapeamento de Risco. Resolve:
Art. 1° Manter o horário de expediente previsto na Portaria nº 006/2021, fixando o expediente que será de 07h00min (sete) às 13h00min (treze) horas.
Parágrafo único. Nos dias de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias a sede do Poder Legislativo funcionará de 08h00min (oito) às 11h00min (onze) horas e de 13h00min (treze) horas até o horário de encerramento da Sessão.
Art. 2º O acesso à sede do Poder Legislativo Municipal de Vila Pavão/ES permanece suspenso ao público externo.
Art. 3° Permanece proibida a presença de público externo durante as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, as quais poderão ser acompanhadas através das redes sociais.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá autorizar a entrada do Prefeito Municipal, Vice, Secretários ou outros servidores públicos municipais, quando houver necessidade, especialmente para o uso da Tribuna Popular, nos termos do Regime Interno.
Art. 4° Ficam suspensas reuniões e audiências públicas, devendo o Plenário Sérgio Kruger ser utilizado exclusivamente para a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.
Parágrafo único. A limitação prevista no caput não se aplica as reuniões, coletivas, entrevistas e encontros relevantes e extraordinários coordenados pelo Presidente da Câmara.
Art. 5° Todos os Vereadores e Servidores deverão seguir e respeitar as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) para prevenção da Covid-19, especialmente o uso obrigatório de máscara.
Art. 6° Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor no dia 17/05/2021 e
vigorará até o dia 06/09/2021, podendo ser prorrogado ou alterado conforme classificação
e mapeamento de risco do Estado do Espírito Santo. (Prazo prorrogado pelo Ato da Mesa nº 17/2021)
(Prazo
prorrogado pelo Ato da Mesa nº 16/2021)
(Prazo prorrogado pelo Ato da Mesa n° 15/2021)
(Prazo prorrogado pelo Ato da Mesa nº 14/2021)
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).
JOÃO TRANCOSO
PRESIDENTE
JUVENAL MÉDICE FERREIRA
VICE-PRESIDENTE
NEUSDETE ROSSINI MOREIRA
1º SECRETÁRIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.