O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e Ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES o cargo efetivo de ASSISTENTE TÉCNICO, cujo provimento se dará por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 2º Fica estipulado como remuneração para o referido cargo a importância de R$ 1.001,85 (um mil e um reais, oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Fica extinto o cargo comissionado de Assessor Técnico criado pela Resolução nº 007/93.
Parágrafo Único. A extinção do cargo constante do caput deste artigo somente terá efeito após a realização de concurso e contratação do candidato aprovado.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.