A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para execução de obra para assegurar a integridade física dos usuários do CRAS, custeados com recursos do FUNCOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com a seguinte classificação:
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
092 - Fundo Municipal de Assistência Social
008 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
059 - Piso básico de transição
1.110 - Execução de obra para assegurar a integridade física dos usuários do CRAS
44905100000 - Obras e instalações ................................................................ R$ 17.000,00
Fonte de Recurso
13990000 - Demais recursos destinados a Assistência Social................................ R$ 17.000,00
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
092 - Fundo Municipal de Assistência Social
008 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
059 - Piso básico de transição
2.071 - Manutenção de atividades do CRAS
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso
13990000 - Demais recursos destinados a Assistência Social................................ R$ 10.000,00
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
092 - Fundo Municipal de Assistência Social
008 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
059 - Piso básico de transição
2.071 - Manutenção de atividades do CRAS
44905200000 - Equipamento e material permanente ........................................ R$ 128.000,00
Fonte de Recurso
13990000 - Demais recursos destinados a Assistência Social................................ R$ 84.000,00
19030000 - Alienação de bens e direitos........................................................... R$ 20.000,00
10000000 - Recursos ordinários ..................................................................... R$ 24.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito especial, advirão do cancelamento da dotação orçamentara seguinte:
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
008 - Assistência Social
122 - Administração Geral
005 - Apoio Administrativo
1.025 - Construção da sede da Secretaria de Assistência Social
44905100000 - Obras e instalações ................................................................ R$ 30.000,00
Fonte de Recurso
10000000 - Recursos ordinários...................................................................... R$ 30.000,00
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
008 - Assistência Social
122 - Administração Geral
005 - Apoio Administrativo
1.064 - Construção da sede do Conselho Tutelar
44905100000 - Obras e instalações................................................................ R$ 100.000,00
Fonte de Recurso
10000000 - Recursos ordinários...................................................................... R$ 20.000,00
19990000 - Outros recursos de aplicação vinculada............................................ R$ 80.000,00
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
008 - Assistência Social
122 - Administração Geral
005 - Apoio Administrativo
2.062 - Manutenção das atividades da secretaria Municipal de Assistência Social
33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................... R$ 25.000,00
Fonte de Recurso
10000000 - Recursos ordinários...................................................................... R$ 25.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações do referido projeto, nos anexos do PPA e LDO do exercício 2014.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.