A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte classificação:
080 - Secretaria Municipal de Saúde
088 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
023 - Atenção as ações Básicas de Saúde
1.106 - Construção e Aquisição de equipamentos de academia da saúde
44.90.51.00 - Obras e Instalações .................................................................. R$ 69.933,37
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... R$ 30.066,63
Fonte de Recurso: 15020000 - Convênio da União.
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, advirá do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
080 - Secretaria Municipal de Saúde
088 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
023 - Atenção as ações básicas de saúde
1.019 - Construção, Ampliação e reforma de unidade de saúde
44.90.51.000 - Obras e Instalações .............................................................. R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos da Própria - Saúde
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações do presente crédito nos anexos da LDO e PPA para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.