O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 062/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
01 - Legislativa................................................................................................. 8%
02 - Administração e Planejamento................................................................ 12,25%
03 - Agricultura.............................................................................................. 10%
04 - Educação e Cultura................................................................................... 27%
05 - Habitação e Urbanismo.......................................................................... 10,25%
06 - Saúde e Saneamento............................................................................ 13,75%
07 - Assistência e Previdência............................................................................. 3%
08 - Transporte.......................................................................................... 13,50%
Total....................................................................................................... 100,00%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.