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Lei nº 1.648/2026 que concede reajuste salarial
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Vila Pavão/Estado Espírito Santo, reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.