A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar a Associação Funerária da Peneira, materiais de construção, no valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), destinados à construção do muro do cemitério do Córrego da Peneira, neste Município.
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), com a seguinte classificação:
060 - Secretaria Munic. de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;
15 - Urbanismo;
252 - Administração Geral;
005 - Apoio Administrativo;
1.048 - Aquisição de Materiais de Construção para Muro do Cemitério do Córrego da Peneira;
4.0.00.00.000 - Despesa de Capital;
4.4.00.00.000 - Investimentos;
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas;
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações.................................................................. R$ 5.070,00
Art. 3º Os recursos para fazer face à abertura do referido crédito especial advirão do cancelamento de igual quantia da dotação seguinte:
060 - Secretaria Munic. de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;
006 - Secretaria Munic. de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;
04 - Administração;
122 - Administração Geral;
011 - Administração e Coordenação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
1.005 - Construção do Almoxarifado, Fábrica de Manilha, Garagem e Oficina Mecânica;
4.0.00.00.000 - Despesa de Capital;
4.4.00.00.000 - Investimentos;
4.4.90.00.000 - Aplicações Direta;
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações.................................................................. R$ 5.070,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.