O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Barra de São Francisco - ES para construção, em parceria, de uma ponte localizada no Córrego do Cascudo, na divisa entre os dois municípios.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir material para construção de uma ponte localizada no Córrego do Cascudo, em parceria com o Município de Barra de São Francisco.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de CR$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros reais), para construção de ponte na divisa do município em parceria com o município de Barra de São Francisco - ES, com a seguinte classificação:
08 00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
08 80 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
16 - Transportes
88 - Transporte Rodoviário
534 - Estradas Vicinais
1 24 - Construção de Ponte na Divisa do Município em Parceria com o Município de Barra de São Francisco - ES
41 00 - Investimentos
41 10 - Obras e Instalações................................. Cr$ 1.700.000,00
Art. 4º Os recursos para fazerem face a abertura do referido Crédito Especial advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação:
08 00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
08 80 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo
575 - Vias Urbanas
1 17 - Pavimentação e Obras Complementares de Ruas e Avenidas
41 00 - Investimentos
41 10 - Obras e Instalações................................. Cr$ 1.700.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.