A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra rural, medindo 7.000.00 m² (sete mil metros quadrados), localizada no lugar denominado Córrego Mutum, zona rural, neste Município, conforme croqui anexo, pertencente ao Sr. WANTUIL ULIANA, brasileiro, casado, proprietário rural, residente neste município, a ser desmembrada de uma área maior medindo 12.6 (doze ponto seis hectares), cadastrada no INCRA sob o nº 50713001040353, destinada a Construção do Estádio de Futebol Society do Córrego do Mutum, neste município.
Art. 2º O valor a ser pago pela área de terra acima descrita e caracterizada, será estabelecido por uma Comissão de Avaliação, formada por Vereadores da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, a ser constituída por ato do presidente do Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.