O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras
rural, medindo 600,00 m². (seiscentos metros quadrado) a ser desmembrada de uma
área maior, localizada no lugar denominado Córrego da Figueira, Zona Rural,
município de Vila Pavão/ES, pertencente ao Sr. JOÃO RODRIGUES CARDOZO,
brasileiro, solteiro, proprietário rural, residente neste Município,
confrontando-se por seus diversos lados com o proprietário, Cadastrada no INCRA
sob o nº 000.043.805.866-4 e devidamente registrada no CRGI da Comarca de Nova
Venécia/ES sob o nº 4.120, destinada a CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA
COBERTA.
Parágrafo Único. O valor a ser pago pela área descrita no caput deste artigo será estabelecido por uma Comissão de Avaliação, formada por Vereadores da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, a ser constituída por ato do seu Presidente.
Art. 2º As despesas com aquisição da referida área será suportada por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de dezembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.