LEI Nº 478, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 20% (vinte por cento), além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 417/2004 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no percentual de 20% (vinte por cento), além da previsão contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária n 417/2004, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Vila Pavão/ES, 21 de setembro de 2005.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO

Presidente

ERCÍLIO DA FONSECA

Vice-Presidente

JUVENAL MÉDICE FERREIRA

PRIMEIRO Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.