A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de COMODATO com MITRA DIOCESANA DIOCESE DE SÃO MATEUS, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 27.116.318/0011-60, com sede na Rua Dr. Renato Maia, nº 84, Nova Venécia/ES.
Parágrafo Único. O imóvel objeto do contrato de comodato autorizado por esta Lei, trata-se de um prédio edificado no imóvel urbano situado na Rua Alberto Wutke, s/n, Bairro Ondina, nesta Cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com as alterações e reformas necessárias ao uso e manutenção do imóvel pertencente a comodante.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.