LEI Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 3,5% (três e meio por cento), além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 357/2002 e demais suplementações autorizadas por lei e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no percentual de 3,5% (três e meio por cento), além da previsão contida no artigo 4º da Lei Orçamentária nº 357/2002 e demais suplementações autorizadas por lei, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Vila Pavão/ES, 11 de dezembro de 2003.

JOSÉ LOPES MARIANO

Presidente

JOSIAS BATISTA DE ALMEIDA

Vice-Presidente

DENILTO KRÜGER

Primeiro Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.