A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de Um Lote de Terreno Urbano, medindo 247.25m2, sendo 11.50 metros de frente e fundos por 21.50 metros pelas laterais, localizada na Rua Graciliano de Oliveira, s/n, centro, nesta Cidade, pertencente ao Espólio de João Maier Filho, conforme anexo que integra a presente.
Parágrafo Único. O imóvel a que refere o caput deste artigo será destinado à construção da Casa do Produtor.
Art. 2º O preço a ser pago pelo referenciado imóvel será estabelecido por uma Comissão de Avaliação formada por Vereadores da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, a ser constituída por ato do Presidente do Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria já consignada no orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.