O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber os servidores estáveis ou não que prestam serviços à rede escolar estadual, conveniados com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura e esta municipalidade, conforme dispõe a Lei nº 1870/93 do município de Nova Venécia-ES.
Parágrafo Único. Os servidores que tratam o caput do artigo, são os que já prestam serviços na circunscrição do município de Vila Pavão – ES, a saber:
NOMES |
FUNÇÃO |
DATA DE ADMISSÃO |
Alzira Neimeke Binow |
Servente |
14-04-87 |
Izaura Jacob Lauer |
Servente |
01-09-83 |
Izenir C de Oliveira |
Servente |
01-03-80 |
Rosa Durães Henkert |
Servente |
13-05-86 |
Rosimeira E. Kruger |
Servente |
05-09-91 |
Ruth Pio de A. Almeida |
Servente |
02-05-88 |
Maria Ozéliade P. Alberto |
Servente |
05-09-91 |
Neuquiria de Freitas |
Aux. Secretaria |
03-09-91 |
Maria Madalena de Souza |
Servente |
14-05-86 |
Zenir Pinto de Moura |
Servente |
01-07-91 |
Tereza Dondoni Cardoso |
Servente |
02-05-88 |
Sinida Brauns Tramns |
Servente |
21-05-86 |
Almerinda Boone Dondoni |
Servente |
01-04-92 |
Olinda Gomes da Silva |
Servente |
02-03-87 |
Zilda Luiz de S. Buge |
Servente |
09-03-92 |
Linda Ginevald Jan |
Servente |
17-03-92 |
Tereza Vagmaker dos Santos |
Servente |
02-05-88 |
Nilcéia da Costa Fonseca |
Servente |
16-06-88 |
Geralda Pereira Tavares |
Servente |
01-11-91 |
Elizabete Lenke Gabrect |
Servente |
14-05-86 |
Cleide Maria Zava |
Servente |
02-05-88 |
Edite Barbosa Pereira |
Servente |
02-05-88 |
Art. 2º Ficam assegurados aos servidores transferido, os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos, os quais serão de responsabilidade do município de Vila Pavão – ES.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 1º de janeiro de 1993.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão - ES, aos 02 dias do mês de março de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.