LEI Nº 257, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 225/98 E LEIS NºS 246/99, 249/99 E 254/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), além da previsão contida no artigo 4º da lei Orçamentária nº 225/98 e Leis nºs. 246/99, 249/99 e 254/99 para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Vila Pavão-ES, 03 de novembro de 1.999.

OLDAK FERRARI

PRESIDENTE

JOSÉ LOPES MARIANO

VICE-PRESIDENTE ( Em Exercício)

EDNA RAMLOW BELING

PRIMEIRA SECRETÁRIA (Em Exercício)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.