A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 179.033,99 (cento e setenta e nove mil, trinta e três reais e noventa e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
00900 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
00990 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
04 - Agricultura;
18 - Promoção e extensão rural;
111 - Extensão rural;
1.029 - Apoio a agricultura familiar;
3.100 - Despesa de custeio;
3.101 - Material de consumo..................................... R$ 8.031,80
4.100 - Investimentos;
4.101 - Obras e instalações...................................... R$ 19.132,19
4.102 - Equipamentos e material permanente............ R$ 151.870,00
TOTAL:.................................................................. R$ 179.033,99
Art. 2º Os recursos para fazer face à abertura do referido crédito, advirão de cancelamento das dotações orçamentárias seguintes:
00600 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
00660 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
10 - Habitação e urbanismo;
60 - Serviços de utilidade pública;
325 - Limpeza pública;
2.016 - Manutenção de limpeza pública;
3.110 - Pessoal;
3.111 - Pessoal civil................................................. R$ 40.000,00
16 - Transportes;
88 - Transporte rodoviário;
534 - Estradas vicinais;
1.008 - Construção de pontes e bueiros;
4.100 - Investimentos;
4.101 - Obras e instalações...................................... R$ 40.000,00
16 - Transportes;
88 - Transportes rodoviário;
534 - Estradas vicinais;
1.011 - Construção de galpão e garagem;
4.100 - Investimentos;
4.101 - Obras e instalações..................................... R$ 20.000,00
00900 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
00990 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
04 - Agricultura;
15 - Produção animal;
088 - Desenvolvimento animal;
1.027 - Construção de parque de exposição;
4.100 - Investimentos;
4.101 - Obras e instalações..................................... R$ 30.000,00
04 - Agricultura;
16 - Abastecimento;
097 - Inspeção, padronização e classificação de produtos;
1.028 - Construção de matadouro municipal;
4.100 - Investimentos;
4.101 - Obras e instalações..................................... R$ 49.033,99
TOTAL:.................................................................. R$ 179.033,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.