A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de lote de terreno urbano, pertencente a municipalidade, com o objetivo de promover reabertura de rua.
§ 1º O imóvel objeto de permuta, pertencente ao Município, localiza-se na Rua Projetada (próximo à praça de rodeiro), medindo 300 m2 (trezentos metros quadrados), a ser desmembrado de uma área maior, com um total de 1.229 m2 (um mil e duzentos e vinte e nove metros quadrados), conforme croqui em anexo, parte integrante de presente Lei.
§ 2º O imóvel objeto da permuta, pertencente ao Sr. Valdivino Kuster, localiza-se no início da rodovia que liga Vila Pavão a Nova Venécia, medindo 136,25 ( cento e trinta e seis metros virgula vinte e cinco centímetros quadrados), a ser desmembrado de uma área maior, com um total de 325,25 m2 (trezentos e vinte e cinco virgula vinte e cinco centímetros quadradros), conforme croqui em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar a permuta entre os lotes de terreno urbano acima descrito, cuja destinação se dará à reabertura do início da rua Camata, no limite correspondente aos primeiros 27,50 metros que dão acesso à rodovia que liga Vila pavão a Nova Venécia.
Art. 3º A avaliação dos bens serem permutados, será feita por uma comissão composta de vereadores, a ser criada por ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.