LEI Nº 1.670, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui o “Prêmio Boas Práticas na Rede Municipal de Educação do Município de Vila Pavão”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Vila Pavão, o “Prêmio Boas Práticas na Rede Municipal de Educação”, a ser conferido anualmente a profissionais da rede pública municipal que se destacam por práticas pedagógicas inovadoras e bem-sucedidas.

 

§ 1º Consideram-se práticas exitosas as ações sistematizadas que resultem em:

 

I - Melhoria e recomposição das aprendizagens;

 

II - Redução do abandono e evasão escolar;

 

III - Fortalecimento da equidade e da inclusão educacional;

 

IV - Promoção de comportamento e atitudes favoráveis à cidadania;

 

§ 2º O prêmio será concedido em edições anuais.

 

Art. 2º O prêmio tem como adjetivos:

 

I – Valorizar, divulgar e disseminar experiências pedagógicas bem-sucedidas desenvolvidas nas unidades escolares da rede pública municipal;

 

II – Estimular práticas que promovam inovação e avanço qualitativo no ensino;

 

III – Apoiar iniciativas que promovam inclusão, equidade, recomposição das aprendizagens, cultura digital, educação integral e gestão democrática;

 

IV – Engajar a comunidade escolar (profissionais, estudantes e famílias) na consolidação do projeto pedagógico da escola;

 

V – Incentivar a inovação no âmbito da educação, por meio da adoção de práticas pedagógicas, metodologias, tecnologias e projetos que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, o desenvolvimento de competências socioemocionais e digitais, a criatividade, o pensamento crítico e a resolução de problemas, observados os princípios da inclusão, da equidade, da acessibilidade e da eficiência na gestão educacional;

 

VI – Garantir melhoria dos indicadores de desempenho da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º Poderão concorrer ao prêmio os profissionais da Rede Municipal de Educação que estejam em efetivo exercício e que tenham implementado práticas pedagógica e administrativa alinhadas aos eixos temáticos definidos por regulamento específico.

 

Art. 4º O “Prêmio Boas Práticas na Rede Municipal de Educação” será conferido aos vencedores, conforme critérios estabelecidos em edital próprio, com base na avaliação de práticas desenvolvidas no ano letivo de referência.

 

Art. 5º As práticas pedagógicas serão organizadas em 07 (sete) categorias:

 

I – Educação Infantil (Creche e Pré-Escola);

 

II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

 

III – Ensino Fundamental – Anos Finais;

 

IV – Atendimento Educacional Especializado - AEE;

 

V – Técnico Administrativo da Educação (Secretário Escolar e Coordenador Escolar);

 

VI – Pedagogo;

 

VII – Gestão Escolar / Diretor Escolar.

 

Art. 6º Serão concedidas premiações em dinheiro aos vencedores, por categoria, obedecendo os seguintes critérios:

 

I - Os três primeiros colocados na categoria Educação Infantil (Creche e Pré-Escola);

 

II - Os cinco primeiros colocados na categoria Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

 

III - Os quatro primeiros colocados na categoria Ensino Fundamental – Anos Finais;

 

IV - O primeiro colocado na categoria Atendimento Educacional Especializado - AEE;

 

V - O primeiro colocado na categoria Técnico Administrativo da Educação (Secretário Escolar e Coordenador Escolar);

 

VI - O primeiro colocado na categoria Pedagogo;

 

VII - O primeiro colocado na categoria Gestão Escolar/Diretor Escolar.

 

§ 1º Os demais relatos classificados por categoria (até dois), receberão certificado de reconhecimento, sem premiação em dinheiro;

 

§ 2º Todas as práticas participantes que estiverem alinhadas às normas e eixos temáticos definidos em regulamento específico, terão seus relatos publicados no Livro Boas Práticas: “Fortalecimento da Educação Básica de Vila Pavão”.

 

Art. 7º A seleção e avaliação das práticas inscritas será realizada por uma Comissão Avaliadora designada por ato do Secretário Municipal de Educação, conforme critérios definidos em regulamento.

 

Art. 8º A premiação em dinheiro de que trata esta Lei:

 

I - Será creditada diretamente na conta pessoal dos contemplados;

 

II - Não se incorporará, a qualquer título, à remuneração dos servidores premiados;

 

III - Não gerará vantagens funcionais ou previdenciárias;

 

IV - Terá aplicação por classificação conforme tabelas específicas contidas no Anexo Único que integra esta Lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, já previstas no PPA – Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1.639/2025), LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.626/2025) e LOA – Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.643/2025), autorizado suplementar, se necessário.

 

Art. 10 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto e publicará os editais correspondentes às edições do prêmio.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

JOÃO TRANCOSO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Átrio na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela classificatória categorias Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).

 

 

Tabela classificatória categoria Ensino Fundamental - Anos Iniciais.

 

 

Tabela classificatória categoria Ensino Fundamental - Anos Finais.

 

 

Tabela classificatória categoria Atendimento Educacional Especializado – AEE.

 

 

Técnico Administrativo da Educação (Secretário Escolar e Coordenador Escolar).

 

 

Tabela classificatória categoria Pedagogo.

 

 

Tabela classificatória categoria Gestão Escolar / Diretor Escolar.