O Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa do Município de Vila Pavão/ES, 04 (quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF - referência 02 Especial, criado pela Lei nº 1.260/2020, a ser incluída nos anexos II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 180/1997, acrescentando-as as já existentes nos referidos anexos, com observância da regulamentação exigida pela Lei nº 4.320/1.964 e Lei Complementar nº 101/2.000.
§ 1º As vagas criadas por esta Lei, para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF de provimento efetivo, deverá ser provida por profissionais devidamente habilitados para o exercício da função, quando a lei assim o exigir, com prévia aprovação através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2 Fica o Poder Executivo Municipal, na hipótese de encerramento da lista de classificados em concursos públicos vigentes, autorizado a promover contratação temporária para preenchimento das vagas do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, criadas por esta lei, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, através da realização de Processo Seletivo Simplificado, ou por meio daqueles já homologados.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento, autorizada à suplementação, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão/ES, aos 21 dias do mês de março do ano de 2024.
Registrado e publicado no Átrio na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.