O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 57.083,52 (cinquenta e sete mil e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para o prosseguimento do segundo termo de apostilamento da obra de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Vias no Bairro Centro: Rua Germano Linhares; Rua Projetada; Bairro Nova Munique: Rua Projetada 01, Rua Projetada 02, Rua Projetada 03, Rua Projetada 04, Rua Projetada 05, Rua Projetada 06 e Rua Projetada 07 no Município de Vila Pavão, contrato nº 157/2022, com a seguinte classificação:
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060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 015 - Urbanismo 451 - Infra Estrutura Urbana 0011 - Administração e coordenação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. 1.080 - Prosseguimento do Termo de Apostilamento do contrato nº 157/2022 - da obra de pavimentação e drenagem de diversas ruas na sede do Município de Vila Pavão. |
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44905100000 - Obras e Instalações |
R$ 57.083,52 |
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Fonte de Recurso |
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275500000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração direta |
R$ 57.083,42 |
Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
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A) Superávit financeiro dos recursos de alienação de Bens/Ativos - administração direta apurado no balanço patrimonial de 2023 |
R$ 57.083,42 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de março do ano de 2024.
Registrado e publicado no Átrio na data supra:
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.