O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.399.825,44 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil , oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) , para prosseguir com a Pavimentação e Drenagem de Vias no Bairro Centro: Rua Germano Linhares; Rua Projetada; Bairro Nova Munique: Rua Projetada 01 , Rua Projetada 02 , Rua Projetada 03 , Rua Projetada 04, Rua Projetada 05, Rua Projetada 06 e Rua Projetada 07 , no Município de Vila Pavão com a seguinte classificação:
060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
015 - Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0011 - Administração e coordenação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes
e Serviços Urbanos.
1.071 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO.
44905100000- Obras e Instalações ___________________________R$ 2.399.825,44
Fonte de Recurso
170100000001 - Transferências do Estado referente a convênios ou instrumentos
Congêneres______________________________________________ R$ 2.399.825,44
Art. 2° Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
A) Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento - Convênio 046/2021 - Processo 2021 - NWCPQ - Processo SIGA nº 0177/2021 -___________________________________________________________________ R$ 2.399 .825,44
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.