O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1° Fica alterado o anexo de metas fiscais - Demonstrativo VII - estimativa e compensação da renúncia de receita da Lei Municipal nº 1.401/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2023 .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.