O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 322.536,67 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), para contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços relativos à perfuração de poços tubulares profundos em diversas localidades do Município de Vila Pavão, inclusive com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos, com a seguinte classificação:
060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
015 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0005 - Apoio Administrativos.
1.066 - Construção de Poços Artesianos.
44905100000 - Obras e Instalações R$ 322.536,67
Fonte de Recurso
15000000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos R$ 322.536,67
Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) Cancelamento parcial da seguinte dotação:
060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
015 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0005 - Apoio Administrativos.
1.057 - Reforma do sistema de abastecimento de água –
Praça Rica e Conceição do XV R$ 322.536,67
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2023.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de março do ano de 2023.
UELIKSON BOONE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.