LEI Nº 1.383, DE 18 DE MAIO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 230.919,33 (duzentos e trinta mil, novecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), para aquisição de Máquina e Implementas para Secretaria Municipal de Agricultura, com a seguinte classificação:
110110 - Secretaria Municipal de Agricultura
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
122 - Administração Geral 0005 - Apoio Administrativo
2.174 - Aquisição de Maquinas e Implementas para Secretaria Municipal de Agricultura.
44905200000 - Equipamentos e material permanente ___________________________R$ 230.919,33
Fonte de Recurso
19900000002 - Convênio da União - Contrapartida Convênio _______________________ R$ 191.000,00
20010000000 - Recursos Ordinários ___________________________________________ R$ 39.919,33
Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e convênio nº
910222/2021 - Proposta nº 026268/2021 _________________________________________ R$ 191.000,00
b) Superávit financeiro dos recursos ordinários apurado no balanço patrimonial de 2021 _______________R$ 39.919,33
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.