O Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), para aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada, com a seguinte classificação:
110110 - Secretaria Municipal de Agricultura
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0005 - Apoio Administrativo
2.163 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada.
44905200000 - Equipamentos e material permanente ______ R$ 705.000,00
Fonte de Recurso
19900000002 - Convênio da União - Contrapartida Convênio ___ R$ 668.500,00
10010000000 - Recursos Ordinários ________________________R$ 36.500,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
A) Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento - Proposta nº 055706/2021
______________________________________________________R$ 668.500,00
B) Cancelamento parcial da seguinte dotação:
110110 - Secretaria Municipal de Agricultura
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0005 - Apoio Administrativo
2.103 - Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura.
44905200000 - Equipamentos e material permanente ______________R$ 36.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.