O PREFEITO
MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.723,33 (cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), para aquisição de 01 (um) veículo tipo passeio 0 km, classificam-se da seguinte maneira:
160088 - Fundo Municipal de Saúde
160 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0023 - Atendimento as Ações Básicas de Saúde
2.255 -Aquisição de 01 (um) veículo tipo passeio O Km.
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso
12900000000 - Outros recursos vinculados a Saúde
________ R$ 40.000,00
15300000000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
____________________________________________________ R$
10.723,33
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito especial, advirão do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
- Convênio 046/2018 - SESNPMVP-ES _________________________________________________________________
R$ 40.000,00
- Cancelamento parcial da seguinte dotação:
160088 - Fundo Municipal de Saúde
160 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0023 - Atendimento as Ações Básicas de Saúde
2.222 - Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde.
44905200000 - Equipamento e
Material Permanente _____________________________________________________ R$
10.723,33
Ficha - 0000044.
Fonte de Recurso - 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 09 dias do mês
de maio do ano de 2019.
IRINEU
WUTKE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Vila Pavão.